Nos termos do artigo 49 do Ordenação por Defesa do Consumidor, "este consumidor pode desistir do contrato, no prazo por 7 tempo a contar por sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, a todos os momentos de que a contrataçãeste por fornecimento de suplementos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial